Agravante e Agravada: CEMIG GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S.A.
Advogada            : Dra. Amanda Vilarino Espindola Schwanke
Agravante e Agravado: FRANCISCO ANTUNES NETO
Advogada            : Dra. Jucele Correia Pereira
GMDMC/Rcl/Vb/Dmc/gl

D E S P A C H O

Vistos.
Por meio da petição nº 71873-07/2021, a reclamada, CEMIG GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S.A., requer seja aplicado o entendimento pacificado na decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nas ADCs 58 e 59/DF, bem como nas ADIs 5867 e 6021.
Junte-se e voltem-me conclusos. 
Publique-se.
Brasília, 18 de março de 2021.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
Dora Maria da Costa
Ministra Relatora